Governo do Distrito Federal
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Normas e regulamentações

Leis

 

Regime Jurídico do GDF

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012

 

Lei de Acesso à Informação – Federal

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Lei de Acesso à Informação – Distrital

LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

 

DECRETOS

 

Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

 

DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

 

DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Procedimentos para credenciamento de segurança da informação

 

DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital

 

DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF

 

DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Credenciamento de Segurança e tratamento de informação

 

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF

 

DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011

Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

 

DECRETO Nº 24.582, DE 11 DE MAIO DE 2004

Criação da Ouvidoria SEPLAN

 

DECRETO Nº 33.243, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

 

PORTARIAS

Designa, em atendimento ao disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de autoridade diretamente subordinada à SEPLAG e designa, no âmbito desta SEPLAG, os titulares das áreas indicadas que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à legislação

 

PORTARIA Nº 66, DE 08 DE MAIO DE 2015

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2012

Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal”

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015

 

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